Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei que autoriza o Município de Ribeirão Preto a estabelecer mecanismos de premiação para os contribuintes que estejam em dia com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), podendo participar de sorteio a ser implementado pela Administração Municipal, com prêmios periódicos.
Estarão habilitados os contribuintes que, até o último dia do mês anterior à realização do sorteio, não tiverem qualquer débito referente ao tributo ou quitado todas as parcelas vencidas, nas datas aprazadas, dos parcelamentos efetuados e de sua responsabilidade. Não poderão participar os isentos, imunes e os que tiveram os benefícios da remissão desse imposto.
Texto: Assessoria de Imprensa/Fotos: Thaisa Coroado
